Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA.
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
II - Se o recurso contencioso tomou por objecto um acto determinado e foi dirigido contra o respectivo autor, a circunstância de o TAC entender que o despacho lesivo e recorrível era um outro, emanado de órgão diferente, não lhe permitia afirmar que o recorrente errara na identificação do autor do acto, por o recurso dever atacar aquele outro despacho e dirigir-se contra o seu autor, nem decidir que, devido a essa ilegitimidade passiva, o recurso era de rejeitar.
III - Ao agir do modo dito em II, o TAC procedeu a uma substituição oficiosa e ilegal do objecto do recurso contencioso, pelo que a sua pronúncia de rejeição tem de ser revogada.
