Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01077/06
Data do Acordão:02/13/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
DEVER DE VIGILÂNCIA.
ESCOLA.
Sumário:I - As pessoas que por lei ou negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiros, salvo se provarem que cumprirem o seu dever de vigilância ou que os danos se teriam produzido ainda que o tivessem cumprido.
II - Provando-se o dano e que o causador do dano estava sob a vigilância do Estado (aluno do ensino básico), esta entidade só afasta o dever de indemnizar se provar que cumpriu o seu dever de vigilância, ou que o dano se teria produzido ainda que o tivesse cumprido.
Nº Convencional:JSTA00063962
Nº do Documento:SA12007021301077
Data de Entrada:10/27/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART712 N1 B ART690-A ART655.
CCIV66 ART350 N1 ART491 ART346 ART496.
CP82 ART172 N2.
DL 279/98 DE 1998/09/01 ART4 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1015/05 DE 2006/03/14.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 1997 PAG415.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1982 V1 PAG466.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOL1 10ED PAG590.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG208.
Aditamento: