Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO PER SALTUM
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
II - Se, em tais casos, a sentença recorrida não da como provado qualquer facto, designadamente qual a data em que verificou o alegado facto tributario - cujo conhecimento e imprescindivel para se decidir quais as normas que o hão-de reger -, não pode o STA suprir essa lacuna, devendo determinar-se a baixa dos autos ao tribunal a quo, a fim de a sentença ser reformada de modo a nela se incluir a decisão sobre a materia de facto que constitua base suficiente para a decisão de direito.
