Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005753 |
| Data do Acordão: | 01/25/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATERIA DE FACTO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto que serviu a decisão recorrida, proferida por tribunal fiscal aduaneiro, e competente para o conhecimento do mesmo o Tribunal Tributario de 2 Instancia, que não este Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00024765 |
| Nº do Documento: | SA219890125005753 |
| Data de Entrada: | 06/03/1988 |
| Recorrente: | MAIA , JORGE |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 26 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART33 N1 B ART42 N1 A. DL 133/83 DE 1983/03/18. |
| Aditamento: | |