Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005753
Data do Acordão:01/25/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATERIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Incluida no objecto do recurso questão relativa a fixação da materia de facto que serviu a decisão recorrida, proferida por tribunal fiscal aduaneiro, e competente para o conhecimento do mesmo o Tribunal Tributario de 2 Instancia, que não este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00024765
Nº do Documento:SA219890125005753
Data de Entrada:06/03/1988
Recorrente:MAIA , JORGE
Recorrido 1:CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART33 N1 B ART42 N1 A.
DL 133/83 DE 1983/03/18.
Aditamento: