Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010588
Data do Acordão:01/31/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO GENERICO
ACTO NORMATIVO
ACTO PLURAL
ACTO INTERNO
CADUCIDADE
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SEAREIRO
ARRENDAMENTO DE CAMPANHA
CULTURA DE MELÃO
Sumário:I - O recurso e tempestivo quando a Administração faz convencer o interessado de que vai praticar um acto definitivo e executorio, sem embargo de anteriormente haverem ocorrido actos que seriam de execução se aquele anunciado acto ja houvesse sido proferido.
II - Verifica-se a legitimidade activa quando o administrado intervem na fase graciosa do processo com base em interesse reconhecido pela propria Administração.
III - O acto generico, como acto normativo, tem de ser geral e abstracto, visando situações futuras e imprevisiveis.
IV - O acto plural visa destinatarios determinados ou previamente determinaveis.
V - Não e acto interno o que afecta a esfera juridica do administrado.
VI - Verifica-se a caducidade do acto quando, decorrido o tempo previsto para a produção dos respectivos efeitos, aquele acto deixa de vigorar na ordem juridica.
VII - Ocorrendo a caducidade na pendencia do recurso contencioso, este fica sem objecto, tornando-se a lide impossivel, sem prejuizo da faculdade de o interessado intentar acção de ressarcimento de possiveis danos.
Nº Convencional:JSTA00008441
Nº do Documento:SA119800131010588
Data de Entrada:04/07/1977
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA FREGUESIA DA UNIDADE SCRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - MARTA , ARNALDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:483
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1976/11/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART287 E ART663.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/04/10 IN AD N164-165 PAG1070.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STA PROC9487 DE 1978/03/09.
AC STA PROC10011 DE 1978/03/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436 PAG530 PAG532.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO AMMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65.