Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024941
Data do Acordão:04/30/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
TRANSPORTES ESCOLARES
ANULABILIDADE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A sentença não pode conhecer de vicios que não tenham sido alegados pelo recorrente e que não sejam do conhecimento oficioso.
II - Na petição os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso devem ser expostas com clareza e não apenas aflora-las.
III - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade extensiva aos seus pressupostos incumbindo ao recorrente ilidi-la alegando e provando os factos.
IV - A deliberação da Camara Municipal que atribuiu circuitos especiais escolares sem que antes tenha elaborado o Plano de Transportes e sem que se tenha reunido o Conselho Consultivo de Transportes Escolares e anulavel por vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00031881
Nº do Documento:SA119910430024941
Data de Entrada:04/22/1987
Recorrente:ALBERTO PINTO & FILHOS LDA
Recorrido 1:CM DE AMARANTE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART661 ART668 N1 D E.
LPTA85 ART1 ART36 D F.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
DL 299/84 DE 1984/09/05 ART4 N1 N2 N3 N4 ART6 N2 ART9 ART10 N1 A.