Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000742
Data do Acordão:06/06/1955
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
UNIÃO DE COOPERATIVAS ABASTECEDORAS DE LEITE DE LISBOA
REGULAMENTO
ACTO DO GOVERNO
OFENSA IMEDIATA DE INTERESSES
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A violação de lei adjectiva e fundamento de recurso para o pleno.
II - Os acordãos da 1. secção proferidos acerca de decisões da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios não são susceptiveis de recurso para o pleno.
III - As disposições dum regulamento que revelem efectiva ofensa de direitos são passiveis de recurso, a interpor dentro do prazo que se conta da data do conhecimento oficial desse regulamento.
Nº Convencional:JSTA00000205
Nº do Documento:SAP19550606000742
Data de Entrada:07/03/1953
Recorrente:LEITARIA MODERNA LDA E OUTRAS
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:19
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4006.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 39874 DE 1954/10/28 ART6.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 PAR1.
DL 36973 DE 1948/07/17 ART1 PARUNICO N1 N2 N3 ART2 ART9 PARUNICO.
D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3.
PORT 13094 DE 1950/03/14.
RSTA31 ART32 PAR3.