Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA EXPULSIVA.
FUNDAMENTAÇÃO
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL.
II - O juízo de inviabilização da relação funcional como elemento típico e essencial da cláusula geral punitiva do artº1 do artº 26º do ED deve resultar, como conclusão fundada, no despacho punitivo, a denotar a devida ponderação dos juízos de desvalor face aos atinentes critérios de aplicação das penas, sobretudo quando a aplicação daquela norma resulte de comportamentos não tipificados nos nºs 2 a 4 daquele artigo 26º.
III - A valoração das infracções disciplinares como inviabilizantes da manutenção da relação funcional tem de assentar não só na gravidade objectiva dos factos cometidos, mas ainda no reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da natureza do acto e das circunstâncias em que foi cometido, de que o seu autor revela uma personalidade inadequada ao exercício dessas funções.
