Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PRINCÍPIO UTILE PER INUTILE NON VITIATUR.
ÓNUS DE PROVA.
II - Esta imposição do ónus da prova à Administração impõe-se particularmente numa situação em que o processo fornece indícios de que ela terá praticado um acto a deferir um pedido de alteração da situação de um funcionário, alteração que se concretizou com conhecimento da Administração, e esta não traz ao processo, como a lei lhe impõe, documento relativo a esse acto, impossibilitando ao administrado provar que ele havia sido praticado por entidade competente, o que constituiria uma situação de inversão do ónus da prova, se se entendesse que a lei o atribuía ao administrado.
III - Por força do princípio utile per inutile non vitiatur, sempre que o erro sobre os pressupostos de facto tiver influência na decisão a sua existência justifica a anulação e, quando se puder concluir com segurança que sem ele a decisão seria idêntica, aquela não deverá ser decidida.
IV - Devendo considerar-se processualmente demonstrado que o acto recorrido está afectado por erro sobre os pressupostos de facto e não se demonstrando que ele foi irrelevante para a decisão naquele contida, deve o acto ser anulado.
L 111/91 DE 1991/08/29 ART8 N4.
PORT 695/95 DE 1995/06/30.
CCIV66 ART342 ART343 ART344.
CPA91 ART86 ART107 ART122 ART124.
LPTA85 ART43 ART86.
TCSTA59 ART2.
