Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012895
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide por carencia de objecto, pelo que deve aquele recurso ser julgado extinto sem custas.
Nº Convencional:JSTA00010407
Nº do Documento:SA119791025012895
Data de Entrada:03/14/1979
Recorrente:OLIVEIRA , FERNANDO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2685
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1978/10/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.