Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001183
Data do Acordão:07/26/1961
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
DESPACHO DE DESERÇÃO
Sumário:O tribunal pleno carece de competencia para conhecer dos recursos dos acordãos proferidos pela 1 secção do contencioso que não tenham julgado os recursos que para ela sejam directamente interpostos.
Nº Convencional:JSTA00000558
Nº do Documento:SAP19610726001183
Data de Entrada:10/14/1960
Recorrente:COMISREGUL DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES
Recorrido 1:MOAGEM MICAELENSE LDA - SE DA AGRICULTURA
Recorrido 2:INSPECÇÃO-GERAL INDUSTRIAS COMERCIOAGRICOLAS ( DELEGAÇÃO P DELGADA )
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N6 ANO1 PAG855
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4764.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA 56 ART25 PAR1.
CPC39 ART297.