Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001183 |
| Data do Acordão: | 07/26/1961 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO DESPACHO DE DESERÇÃO |
| Sumário: | O tribunal pleno carece de competencia para conhecer dos recursos dos acordãos proferidos pela 1 secção do contencioso que não tenham julgado os recursos que para ela sejam directamente interpostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00000558 |
| Nº do Documento: | SAP19610726001183 |
| Data de Entrada: | 10/14/1960 |
| Recorrente: | COMISREGUL DOS CEREAIS DO ARQUIPELAGO DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | MOAGEM MICAELENSE LDA - SE DA AGRICULTURA |
| Recorrido 2: | INSPECÇÃO-GERAL INDUSTRIAS COMERCIOAGRICOLAS ( DELEGAÇÃO P DELGADA ) |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 14 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N6 ANO1 PAG855 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4764. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA 56 ART25 PAR1. CPC39 ART297. |