Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
REGIME JURÍDICO
OPERAÇÃO URBANÍSTICA
II - Não há oposição entre a decisão do acórdão fundamento de considerar não fundamentado de facto um acto administrativo, mediante a formulação de juízos meramente conclusivos sem explicitação da factualidade que lhes serviu de base e a decisão do acórdão recorrido que, nas particulares circunstâncias do caso concreto considerou suficientemente fundamentado um acto administrativo, sem emitir pronúncia expressa no sentido de que a fundamentação conclusiva cumpre as exigências atinentes ao dever legal de fundamentação.
III - Não há oposição, por terem versado sobre questões jurídicas distintas, entre a decisão do acórdão fundamento que considerou que, a um certo pedido de divisão em lotes, relacionado com anterior loteamento, à luz da norma de direito transitório do art. 84º/2/a) do DL nº 400/84, de 31/12, era aplicável o regime jurídico vigente à data do pedido inicial e o acórdão recorrido, que sem emitir pronúncia alguma sobre o alcance daquela norma transitória, entendeu que o momento relevante para determinar a conformidade do licenciamento de uma obra particular de construção com o PDM é o momento em que é deferida a operação urbanística em causa e não o momento em que se iniciou o respectivo procedimento administrativo.
