Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009813
Data do Acordão:06/24/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A notificação por oficio e meio proprio para dar conhecimento ao interessado de um acto administrativo.
II - O recurso contencioso interposto passados trinta dias sobre aquele conhecimento, se o recorrente residia no continente, e extemporaneo, devendo ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00013024
Nº do Documento:SA119760624009813
Data de Entrada:07/21/1975
Recorrente:COMP INDUST DE CORDOARIAS TEXTEIS E METALICAS QUINTAS & QUINTAS SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1137
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1975/04/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.