Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009813 |
| Data do Acordão: | 06/24/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO NOTIFICAÇÃO POSTAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A notificação por oficio e meio proprio para dar conhecimento ao interessado de um acto administrativo. II - O recurso contencioso interposto passados trinta dias sobre aquele conhecimento, se o recorrente residia no continente, e extemporaneo, devendo ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00013024 |
| Nº do Documento: | SA119760624009813 |
| Data de Entrada: | 07/21/1975 |
| Recorrente: | COMP INDUST DE CORDOARIAS TEXTEIS E METALICAS QUINTAS & QUINTAS SARL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1137 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1975/04/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1. |