Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011120 |
| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS EXONERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - A fundamentação dos actos administrativos deve ser expressa, atraves da sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão. II - A simples invocação da "conveniencia de serviço" não constitui valida fundamentação, pois e necessario expor os proprios factos cuja existencia torna conveniente para o serviço o afastamento do funcionario a expulsar. |
| Nº Convencional: | JSTA00010186 |
| Nº do Documento: | SA119790712011120 |
| Data de Entrada: | 11/29/1977 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOSEVINO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINCTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1833 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCTUR DE 1977/09/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08 ART7 ART14 PAR3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2 N3. |