Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019065
Data do Acordão:05/27/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA.
COMPROPRIEDADE.
POSSE.
Sumário:A penhora de um prédio urbano indiviso e comum ofende a posse de quem é terceiro relativamente à dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00053947
Nº do Documento:SA219980527019065
Data de Entrada:02/08/1995
Recorrente:VENTURA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART319.
CPC96 ART825 N2 ART1037.
CSC86 ART78.
CCIV66 ART1692 ART1696.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19806 DE 1996/01/17.
Referência a Doutrina:FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1965 VI PAG132.
ALFREDO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG424.
Aditamento: