Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036521
Data do Acordão:11/15/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA.
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA.
LICENÇA DE OBRAS.
EMBARGO DE OBRA.
Sumário:I - Está ferido de nulidade o licenciamento municipal de uma obra, sujeita a autorização prévia do director do PNRF, ouvido inicialmente na fase da informação prévia, não foi pedida a sua autorização para importantes alterações do projecto, designadamente um forte aumento de área a construir.
II - A lei geral não revoga a especial a menos que essa fosse a vontade inequívoca do legislador.
III - Pelo artº 73° do DL 445/91 de 20-11 não foi revogado o artº 9°, nº 9 do DL 373/87 de 9-12, continuando o silêncio do director do PNRF sobre pedido de autorização prévia de construção, a valer como indeferimento tácito de tal pedido.
IV - O licenciamento municipal de uma obra de construção, sem prévia autorização do director do PNRF e em violação do art° 25º do RPDM/VRSA é nulo.
V - A norma do artº 26°, nº 1 do DL 69/90 de 2-3, permitindo o embargo de obras licenciadas em infracção a normas imperativas do PDM não sofre de inconstitucionalidade.
VI - Num procedimento de embargo de obras, dada a sua natureza de procedimento urgente, não há que cumprir o disposto no artº100º CPA.
Nº Convencional:JSTA00056916
Nº do Documento:SAP20011115036521
Data de Entrada:06/28/2000
Recorrente:PICASSO , CLAUDE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2000/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - ÁREAS PROTEGIDAS.
Legislação Nacional:DL 69/90 DE 1990/03/02 ART26 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART73.
DL 373/87 DE 1987/12/09 ART9.
CPA91 ART100.
CCIV67 ART7 N3.
CONST97 ART243 N1.
CPA91 ART134 N2 ART137 ART138 ART140 ART141.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN BMJ N432 PAG141.
Aditamento: