Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
COMPETÊNCIA
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
II - A gestão e controlo técnico e financeiro das contribuições públicas nacional e comunitária no âmbito dos “programas operacionais” foram atribuídos a cada Estado-membro, sem prejuízo da avaliação e controlo efectuadas pela Comissão (arts. 6º nºs 1 a 3 do Reg. 2052/88, 16º nº 1, 23º nºs 1 a 3, e 24º a 26.º do Reg. 4253/88 e 8.º do Reg. 4255/88).
III - Relativamente a acções de formação co-financiadas pelo FSE no âmbito da Reforma dos Fundos Estruturais, consagrada nos Regulamentos CEE nºs 2052/88, 4253/88 e 4255/88, não é nulo por falta de atribuições das autoridades nacionais (invasão da competência reservada a órgãos comunitários) o despacho do Director-Geral do DAFSE de certificação desfavorável das despesas financiáveis em sede de saldo final, e a consequente ordem de devolução do montante considerado indevidamente recebido por cada promotor.
