Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016578
Data do Acordão:05/10/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTO GENERICO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
SERVIÇO DE VIGILANCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Os despachos ministeriais genericos proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis, e, como tais, obrigatorios depois de publicados no Diario do Governo.
II - Procede, assim, a oposição deduzida pelo executado com relação a divida exequenda calculada com base em serviços prestados pela Guarda Fiscal antes da publicação no Diario do Governo do despacho proferido no uso da autorização concedida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.
Nº Convencional:JSTA00016432
Nº do Documento:SA219720510016578
Data de Entrada:10/22/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA TEXTIL AMERICO GONÇALVES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:395
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
TABELA ANEXA AO D 33023 DE 1943/09/06.
DESP MINFIN IN DG 1969/12/23.
CCIV66 ART1 ART5 ART12.
CPCI63 ART176.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/01/13 IN AD N112 PAG549.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG13.