Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0401/22.3BEBJA
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecerem de relevância jurídica e social.
Nº Convencional:JSTA000P32605
Nº do Documento:SA1202409120401/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:HOSPITAL ..., EPE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: