Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012789
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PETIÇÃO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
FORMA DEVIDA
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Não e de ordenar a notificação a que se refere o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo quando da petição se infere qual o acto recorrido, a quem se atribui e se indicam os fundamentos do pedido de anulação que se formula.
II - Recai sobre o recorrido o onus da prova da extemporaneidade do recurso.
III - Omite a forma exigida pelo n. 1 do artigo 27 do Decreto-Lei n. 81/78 o despacho que manda restituir predios que tinham sido objecto de expropriação.
IV - Tal omissão implica a nulidade do despacho que nesse sentido quis decidir.
Nº Convencional:JSTA00007446
Nº do Documento:SA119810528012789
Data de Entrada:02/17/1979
Recorrente:UCP COMPANHEIRO VASCO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - PEREIRA , ANA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2546
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/06/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART48 ART52 N2 B PAR1 ART55 ART57 PAR5 PAR59.
CADM40 ART838 PAR1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N5 ART26 ART27 N1.
PORT 363/76 DE 1976/06/12.
PORT 206/79 DE 1979/05/02.
CCIV66 ART342 N2 ART343 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/15 IN AD N197 PAG565.
AC STA PROC12571 DE 1981/05/14.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO DAS QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG55.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG506-507 PAG538.