Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014784
Data do Acordão:05/19/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO
Sumário:I - Praticado um acto constitutivo de direito e interposto recurso desse acto, a Administração so dentro do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 2, n. 2, do Dec-Lei 256-A/77, pode revogar o acto recorrido.
II - Consequentemente, a revogação operada apos o decurso desse prazo e ilegal.
Nº Convencional:JSTA00004784
Nº do Documento:SA119830519014784
Data de Entrada:06/17/1980
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2484
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART357 ART856.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N4.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114.
PORT 246/79 DE 1979/04/19 ART6 N3.
Referência a Doutrina:GOMES DE ABREU REVOGABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES DOS ORGÃOS AUTARQUICOSIN DADM N2 PAG105.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG497.
MARQUES MENDES IN DADM N5 PAG414.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG541.