Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014784 |
| Data do Acordão: | 05/19/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO |
| Sumário: | I - Praticado um acto constitutivo de direito e interposto recurso desse acto, a Administração so dentro do prazo de 30 dias estabelecido no artigo 2, n. 2, do Dec-Lei 256-A/77, pode revogar o acto recorrido. II - Consequentemente, a revogação operada apos o decurso desse prazo e ilegal. |
| Nº Convencional: | JSTA00004784 |
| Nº do Documento: | SA119830519014784 |
| Data de Entrada: | 06/17/1980 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE GUIMARÃES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2484 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART357 ART856. LOSTA56 ART18 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N4. L 79/77 DE 1977/10/25 ART114. PORT 246/79 DE 1979/04/19 ART6 N3. |
| Referência a Doutrina: | GOMES DE ABREU REVOGABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES DOS ORGÃOS AUTARQUICOSIN DADM N2 PAG105. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG497. MARQUES MENDES IN DADM N5 PAG414. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG541. |