Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CIDADÃO NACIONAL
FUNÇÃO POLÍTICA
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
DEVER DE PROTECÇÃO DIPLOMÁTICA
− que o Estado Português se limitou «como única acção visível junto do aparelho de Estado de […] , a remeter a nota datada de 13.08.1986, dirigida ao Vice-Ministro»;
− que «O A, portanto, não mereceu do embaixador nem uma nota formal, nem sequer uma nota verbal com rubrica»;
− que «O caso do A foi tratado como rotineiro ou de importância menor, servindo a nota apenas para salvar as aparências»;
− que «Em suma: a Embaixada de Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal ficaram, por omissão e comissão, muitíssimo aquém do que lhes competia na defesa dos interesses do A».
II – Haja ou não aquela responsabilidade assacada ao Estado, seja em abstracto, seja em concreto, são os tribunais administrativos os competentes para conhecer da acção.
ETAF02 ART4 N1 G
L 107-D/2003 DE 2003/12/31
L 67/2007 DE 2007/12/31
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