Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019355
Data do Acordão:07/05/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Na contagem do prazo de 20 dias para oposição a execução fiscal, nos termos dos arts. 49 e 285 do CPT, não se incluem os sábados, domingos, feriados e férias judiciais, aplicando-se, pois, o art. 144 do CPCI e não o art. 279 do Cod. Civil.
Nº Convencional:JSTA00044622
Nº do Documento:SA219950705019355
Data de Entrada:04/05/1995
Recorrente:FARIAS , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST CASTELO BRANCO DE 1994/10/28 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC61 ART4 ART144 N3 N4 ART813 ART815.
CCIV66 ART279.
CPTRIB91 ART49 N1 N3 ART285 N1 A ART286 N1 G H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13920 DE 1992/09/30.
AC STA PROC15786 DE 1993/06/02.
AC STA PROC16162 DE 1993/07/07.
AC STA PROC15768 DE 1993/05/26.
AC STA PROC16554 DE 1993/10/27.
AC STA PROC18115 DE 1995/02/22.
AC STA PROC18475 DE 1995/03/02.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG56-57.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG3 PAG274 PAG279.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG563 NOTA2 NOTA9.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG402.