Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRISÃO PREVENTIVA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
LEI PROCESSUAL
LEI PENAL
II - Assim, e ainda porque colide com o direito natural de liberdade, e um instituto de natureza mista, ao mesmo tempo processual e penal.
III - O principio da aplicação imediata das leis de processo so e plenamente valido quanto aos termos e formalidades dos actos processuais, comportando,quanto ao resto, varias restrições.
IV - Porque a prisão preventiva tem estrutura semelhante a da pena, colide com o direito natural de liberdade e no caso dos autos implicou uma grave restrição ao direito de defesa do arguido, não tem efeito retroactivo, nos termos do artigo 6 do Codigo Penal, a lei nova que a estabelece para casos em que a ela não havia lugar segundo a lei em vigor quando a infracção foi cometida.
CPP29 ART1 PARUNICO.
D 16484 DE 1929/02/15 ART4.
CADU41 ART52 ART111 N4 N7 ART113 PARUNICO ART130 ART151 PAR2 ART178 PAR1.
DL 42923 DE 1960/04/14.
CPC61 ART142.
AC STA DE 1962/05/09 IN AD N8-9 ANOI PAG1183.
GIUSEPPE DE LUCCA LINEAMENTI DELLA TUTELA CAUTELARE PENALE - LA CARCERAZIONE PREVENTIVA 1953 PAG28 PAG38.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG43.
LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO 2ED PAG142.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG96.
MANUEL DE ANDRADE.
ANSELMO DE CASTRO.
LUIS GIMENEZ DE ASUA.
PALMA CARLOS.
PIERRE BOUZAT.
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FRANCESCO CARNELUTTI CUESTIONES SOBRE EL PROCESSO PENAL PAG359.
