Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0357/06.0BELSB
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TELECOMUNICAÇÕES
PREÇOS CONTROLADOS
Sumário:Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre a declaração de nulidade parcial de deliberação, proferida em 2004, sobre obrigação de controlo de preços na área das comunicações.
Nº Convencional:JSTA000P29861
Nº do Documento:SA1202209080357/06
Data de Entrada:07/20/2022
Recorrente:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ANACOM)
Recorrido 1:A..........., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: