Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0357/06.0BELSB |
| Data do Acordão: | 09/08/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TELECOMUNICAÇÕES PREÇOS CONTROLADOS |
| Sumário: | Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre a declaração de nulidade parcial de deliberação, proferida em 2004, sobre obrigação de controlo de preços na área das comunicações. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29861 |
| Nº do Documento: | SA1202209080357/06 |
| Data de Entrada: | 07/20/2022 |
| Recorrente: | AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ANACOM) |
| Recorrido 1: | A..........., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |