Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
CPC67 ART768 N1 ART763 ART766.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030731 |
| |
| Data do Acordão: | 06/17/1993 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO |
| |
| Sumário: | Perfilham soluções de direito opostos, para efeito do disposto do art. 24 al. b) do ETAF, dois acórdãos que, relativamente à situação de dois trabalhadores dos CTT disciplinarmente punidos com a pena de "despedimento", um a considerar subsumível à previsão da alínea gg) do art. 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho e outro à previsão da alínea ii) do mesmo artigo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00038521 |
| Nº do Documento: | SAP19930617030731 |
| Data de Entrada: | 11/10/1992 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1992/09/22. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART768 N1 ART763 ART766. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II. |
| |
| |
Texto Integral