Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017120 |
| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | O despacho que, indeferindo parcialmente um pedido de isenção de direitos na importação de mercadorias, os reduz a 50%, apesar de entender que ha manifesto interesse para a industria nacional no deferimento do pedido, deve conter as razões da decisão, sob pena de sofrer de contradição e insuficiencia na fundamentação, equivalente a falta desta. A falta de fundamentação torna o acto anulavel por vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00004501 |
| Nº do Documento: | SA119830224017120 |
| Data de Entrada: | 01/28/1982 |
| Recorrente: | COMPAL-COMP PRODUTORA DE CONSERVAS ALIMENTARES SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 917 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. DN 164/80 DE 1980/05/20. DN 227/80 N6 E. |