Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020885 |
| Data do Acordão: | 11/27/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ACTO DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM |
| Sumário: | A legalidade do acto administrativa é aferida pelo bloco jurídico vigente no momento da sua prática e não pelo que vigora no momento da sua notificação, caso o tipo de acto a exija. |
| Nº Convencional: | JSTA00046300 |
| Nº do Documento: | SA219961127020885 |
| Data de Entrada: | 05/29/1995 |
| Recorrente: | DIONISIO LOPES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART730 N1. DL 182/86 DE 1986/07/10. CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1257. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG427. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG66. SÉRVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1979/80 PAG326. ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 1977/78 PAG76 PAG141 PAG171. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG323. |