Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020885
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:A legalidade do acto administrativa é aferida pelo bloco jurídico vigente no momento da sua prática e não pelo que vigora no momento da sua notificação, caso o tipo de acto a exija.
Nº Convencional:JSTA00046300
Nº do Documento:SA219961127020885
Data de Entrada:05/29/1995
Recorrente:DIONISIO LOPES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART730 N1.
DL 182/86 DE 1986/07/10.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/07/07 IN AD N192 PAG1257.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG427.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG66.
SÉRVULO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1979/80 PAG326.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS 1977/78 PAG76 PAG141 PAG171.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG323.