Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023600
Data do Acordão:03/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Enferma de vício de forma, por falta de fundamentação de direito, o acto administrativo que não indica os preceitos legais ou os princípios jurídicos em que se apoiou.
Nº Convencional:JSTA00031273
Nº do Documento:SA119890309023600
Data de Entrada:02/12/1986
Recorrente:GOMES , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1893
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1985/10/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DRGU 29/81 DE 1981/06/24.
PORT 605/84 DE 1984/08/16 N14-1.