Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013078 |
| Data do Acordão: | 10/16/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS DESVIO DE PODER PARECER OBRIGATORIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | I - Arguidos os vicios de erro de facto acerca dos pressupostos e de desvio de poder, deve começar-se pela apreciação do primeiro. II - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em vicio de violação de lei. III - Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer obrigatorio em que se fundamenta o despacho recorrido se encontra desconforme a realidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00009219 |
| Nº do Documento: | SA119801016013078 |
| Data de Entrada: | 04/17/1979 |
| Recorrente: | GRAFICA MONUMENTAL LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4074 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. CPC67 ART660 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12471 DE 1978/10/18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG501. |