Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013078
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
DESVIO DE PODER
PARECER OBRIGATORIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - Arguidos os vicios de erro de facto acerca dos pressupostos e de desvio de poder, deve começar-se pela apreciação do primeiro.
II - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em vicio de violação de lei.
III - Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer obrigatorio em que se fundamenta o despacho recorrido se encontra desconforme a realidade.
Nº Convencional:JSTA00009219
Nº do Documento:SA119801016013078
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:GRAFICA MONUMENTAL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4074
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
CPC67 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12471 DE 1978/10/18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG501.