Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UTILIDADE TURISTICA
ISENÇÃO
INCIDÊNCIA
COBRANÇA DO IMPOSTO
Leis 2073 de 23 de Dez. de 1954 e 2081 de 4 de Junho de
1956 diziam respeito aos utentes dos serviços prestados.
II - Assim é que no art. 36 do DL 423/83 de 5/12 não se faz qualquer referência ao Regulamento ao Imposto de Turismo aprovado pelo DL 134/83 de 19/3 que responsabilizava os beneficiários das isenções pela cobrança do imposto aos utentes dos serviços.
DL 423/83 DE 1983/12/05 ART36.
REGULAMENTO APROVADO PELO DL 134/83 DE 1983/03/19 ART1.
