Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036793 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/01/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO UTILIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A LICENÇA ORDEM DE DEMOLIÇÃO E DESOCUPAÇÃO FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE COLUMBOFILIA |
| |
| Sumário: | I - A livre instalação de pombais (pombos correios) apenas com respeito das condições exigidas na matéria pela Federação Portuguesa de Columbofilia, de que fala o art. 5, do D.L. n. 36767, de 20.02.48, tem como limitação o uso que para a edificação respectiva resultar da respectiva licença de utilização. II - A licença de utilização de certa edificação como arrecadação não comporta o seu uso como pombal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00042785 |
| Nº do Documento: | SA119950301036793 |
| Data de Entrada: | 01/10/1995 |
| Recorrente: | GARÇÃO , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | GARÇÃO , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART86. RGUE51 ART8 PAR3 ART59 ART74. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART30. DL 36767 DE 1948/02/20 ART5. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral