Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018956
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
VOGAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
ILEGALIDADE DE DELIBERAÇÃO
Sumário:I - A Comissão de revisão a que se refere o art. 85 do CPT pressupõe, para o seu regular funcionamento, a notificação prévia do vogal indicado pelo contribuinte.
II - A falta de notificação do vogal indicado tem como consequência que a comissão não pode reunir nem deliberar sobre a reclamação.
III - Essa falta de notificação constitui preterição de formalidades legais, inquinando de ilegalidade a deliberação saída da reunião da Comissão que também não se mostra regular na sua composição e funcionamento.
Nº Convencional:JSTA00047681
Nº do Documento:SA219961211018956
Data de Entrada:01/04/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ALICE & PAULO LIMITADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA DE 1994/07/15 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART85.
CPA91 ART113 ART133 ART135 ART137 N1 ART139 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/02/04 IN AD N233 PAG632.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED ART133.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG377.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG244.