Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010565 |
| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ACUSAÇÃO |
| Sumário: | No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar assiste a Fazenda Publica, atraves dos seus representantes, legitimidade para deduzir a acusação a que se refere o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00030596 |
| Nº do Documento: | SA219890426010565 |
| Data de Entrada: | 04/12/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOPROFIL-SOC DE PESCA RODRIGUES & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 512 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART23 N5 ART35 ART72 ART74. CPCI63 ART124. LPTA85 ART131 N3. CONST82 ART224 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4970 DE 1988/04/27. AC STA PROC4709 DE 1988/04/27. |
| Referência a Pareceres: | P CC 380/81 IN BMJ N306 PAG159. P CC 8/82 IN BMJ N315 PAG107. |