Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Não se consideram justificadas, nos termos do n° 2 do artigo 70° do DL n° 497/88, as faltas dadas por um funcionário que falta ao serviço devido a atrasos nos combóios, na Linha de Sintra, quando esses atrasos, resultantes da realização de obras de beneficiação da linha, eram previsíveis, podendo e devendo o funcionário tomar as adequadas providencias - usar outro meio de transporte ou tomar o combóio mais cedo, com uma margem suficiente de segurança.
