Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014164 |
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| Data do Acordão: | 10/07/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | SISA RECURSO DE REVISTA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Enfermando a matéria de facto fixada pela instância de deficiências que a Secção de Contencioso Tributário do STA, funcionando como tribunal de revista nos termos dos arts. 21/4 e 729/2 do CPC, não pode sanar e que obstam ao julgamento do recurso, não permitindo a definição do direito aplicável, há que, nos termos dos arts. 729/3 e 730/2 do CPC, anular a decisão recorrida, devendo o processo voltar à instância para a causa ser novamente julgada após ampliação da matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035825 |
| Nº do Documento: | SA219921007014164 |
| Data de Entrada: | 02/12/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART57 ART97 PARÚNICO ART109. CPC67 ART722 N2 ART722 N2 ART729 N2 ART730 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. ETAF84 ART21 N4. |
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Texto Integral