Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0386/07
Data do Acordão:07/14/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
TRABALHOS A MAIS
Sumário:Ao interpretar as cláusulas de um contrato de prestação de serviços celebrado entre Autor e Réu, e após concluir, de acordo com a matéria de facto dada como provada, que determinados trabalhos posteriormente solicitados pelo Réu, e cuja realização este não pagou ao Autor, não estavam contemplados no referido contrato, inexistindo assim causa contratual para a sua realização, a decisão de condenar o Réu a restituir aquilo com que injustamente se locupletou, por aplicação do instituto do enriquecimento sem causa, não é violadora do disposto nos arts 473º, nº 1 e 474º do C.Civil.
Nº Convencional:JSTA00065092
Nº do Documento:SA1200807140386
Data de Entrada:04/30/2007
Recorrente:MUNICÍPIO DE LEIRIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMP OBRAS PUBL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART473 N1 ART474 ART479 N1.
Aditamento: