Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERVENÇÃO PROVOCADA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não pode ser conhecida oficiosamente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0514/09 |
| |
| Data do Acordão: | 10/07/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FERNANDA XAVIER |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL INTERVENÇÃO PROVOCADA OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| |
| Sumário: | I - Em sede de recurso jurisdicional, o STA não conhece de questão nova, não tratada na sentença impugnada, a não ser que a mesma seja de conhecimento oficioso. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não pode ser conhecida oficiosamente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065996 |
| Nº do Documento: | SA1200910070514 |
| Data de Entrada: | 05/08/2009 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART26 N1 ART325 N1 N3 ART330 ART332 N1 ART337. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC840/08 DE 2008/12/04.; AC STA PROC112/07 DE 2008/10/30. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral