Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01112/05
Data do Acordão:02/22/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
IRS.
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA.
ATESTADO MÉDICO.
Sumário:I - A liquidação oficiosa de IRS a que procede a Administração Tributária, não considerando um benefício fiscal a que atendera numa primeira liquidação não é, necessariamente, feita na sequência de um procedimento inspectivo.
II - Para saber se teve lugar um procedimento de inspecção há que apurar qual a concreta actuação da Administração que antecedeu a segunda liquidação, ampliando a matéria de facto considerada pela 1ª instância, se a apurada é insuficiente para concluir se houve ou não tal procedimento inspectivo.
Nº Convencional:JSTA00062813
Nº do Documento:SA22006022201112
Data de Entrada:11/08/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC PROC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART45 N5.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART11.
CIRS88 ART66 N2 N4.
RGU COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADO PELO DL 413/98 DE 1998/12/31.
Aditamento: