Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/17
Data do Acordão:02/23/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LOTEAMENTO
ALVARÁ
PRAZO
CADUCIDADE
SANÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir revista estando em discussão a problemática da caducidade do pedido de emissão de alvará.
Nº Convencional:JSTA000P21535
Nº do Documento:SA1201702230129
Data de Entrada:02/06/2107
Recorrente:A........ E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: