Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01224/05
Data do Acordão:10/19/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
MATÉRIA DE FACTO.
ERRO DE JULGAMENTO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
Sumário:I – Não integra a nulidade prevista na al. c), do n.1, do artigo 668, do CPCivil, mas erro de julgamento, o facto de, em sede de fixação da matéria de facto, se ter dado, erradamente, como provado que foi a entidade A que atribui a classificação ao recorrente e a sentença ter negado provimento ao recurso por considerar - de acordo com a acta junta aos autos para a qual, aliás, remetia aquele ponto da matéria de facto - ter sido a entidade B a atribuir a classificação impugnada .
II – Tendo sido o recurso hierárquico rejeitado por razões estritamente jurídicas constantes de anterior parecer da auditoria jurídica emitido a propósito de situação de facto idêntica, tendo a entidade recorrida se limitado, sem quaisquer outras considerações, a concordar com a solução ali proposta, não se pode dizer que o mesmo tivesse sido antecedido de uma actividade de natureza instrutória sobre cujo exercício e resultados se impusesse a possibilidade de pronúncia do recorrente, nos termos do artigo 100, do CPA.
Nº Convencional:JSTA00063603
Nº do Documento:SA12006101901224
Data de Entrada:12/06/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C ART712 N1 B.
DL 287/88 DE 1988/08/19 ART5 ART7 ART13 ART26.
DL 345/89 DE 1989/10/11.
DL 15-A/99 DE 1999/01/19.
DL 127/2000 DE 2000/07/06.
CPA91 ART100 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40692 DE 2001/05/02.; AC STAPLENO PROC41427 DE 2001/07/05.; AC STA PROC46934 DE 2001/10/24.
Aditamento: