Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028148
Data do Acordão:09/27/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO
REGISTO DE ESTABELECIMENTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
VIOLAÇÃO
ANULABILIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:I - A violação, por acto administrativo, do principio da igualdade e, em si mesma, geradora de mera anulabilidade.
II - Não ha omissão de pronuncia, mas erro de julgamento, se o juiz não conhece duma questão por entender que não foi invocada, quando o tinha sido.
Nº Convencional:JSTA00028131
Nº do Documento:SA119900927028148
Data de Entrada:03/01/1990
Recorrente:CUNHAVIC-TURISMO LDA
Recorrido 1:DIRGER DO TURISMO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5305
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPI40 ART59 ART79 ART93 ART144 N5.
RSTA57 ART46 N1.
LOSTA56 ART18.
CPC67 ART668 N1 D.