Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028148 |
| Data do Acordão: | 09/27/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DO TURISMO REGISTO DE ESTABELECIMENTO LEGITIMIDADE ACTIVA PRINCIPIO DA IGUALDADE VIOLAÇÃO ANULABILIDADE OMISSÃO DE PRONUNCIA ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | I - A violação, por acto administrativo, do principio da igualdade e, em si mesma, geradora de mera anulabilidade. II - Não ha omissão de pronuncia, mas erro de julgamento, se o juiz não conhece duma questão por entender que não foi invocada, quando o tinha sido. |
| Nº Convencional: | JSTA00028131 |
| Nº do Documento: | SA119900927028148 |
| Data de Entrada: | 03/01/1990 |
| Recorrente: | CUNHAVIC-TURISMO LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO TURISMO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5305 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPI40 ART59 ART79 ART93 ART144 N5. RSTA57 ART46 N1. LOSTA56 ART18. CPC67 ART668 N1 D. |