Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0972/14 |
| Data do Acordão: | 11/03/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS ACTO ADMINISTRATIVO ACTO LEGISLATIVO INCOMPETÊNCIA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Sumário: | I - O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da A……….. contido no DL nº108/2014, de 02.07, tem natureza normativa, pois foi praticado no exercício da função legislativa. II - Tratando-se de um acto formal e materialmente legislativo, o conhecimento de litígios que o tenham por objecto está excluído do âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4º, nº2, alínea a), do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21113 |
| Nº do Documento: | SA1201611030972 |
| Data de Entrada: | 09/02/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE MINISTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |