Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0972/14
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:I - O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da A……….. contido no DL nº108/2014, de 02.07, tem natureza normativa, pois foi praticado no exercício da função legislativa.
II - Tratando-se de um acto formal e materialmente legislativo, o conhecimento de litígios que o tenham por objecto está excluído do âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4º, nº2, alínea a), do ETAF.
Nº Convencional:JSTA000P21113
Nº do Documento:SA1201611030972
Data de Entrada:09/02/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DA AMADORA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: