Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025674 |
| Data do Acordão: | 03/07/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO |
| Sumário: | I - O recurso interposto de um despacho ja revogado e de rejeitar por carencia de objecto. II - O n.2 do art.51 da L.P. permite a substituição do objecto do recurso apenas quando, na pendencia deste, o acto recorrido e revogado por substituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00028562 |
| Nº do Documento: | SA119890307025674 |
| Data de Entrada: | 01/07/1988 |
| Recorrente: | AMADO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1807 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/11/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART51. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII 9ED PAG829. |