Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025674
Data do Acordão:03/07/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I - O recurso interposto de um despacho ja revogado e de rejeitar por carencia de objecto.
II - O n.2 do art.51 da L.P. permite a substituição do objecto do recurso apenas quando, na pendencia deste, o acto recorrido e revogado por substituição.
Nº Convencional:JSTA00028562
Nº do Documento:SA119890307025674
Data de Entrada:01/07/1988
Recorrente:AMADO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1807
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/11/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII 9ED PAG829.