Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028713
Data do Acordão:10/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
AMNISTIA
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:É de julgar extinto por impossibilidade superveniente da lide o recurso de despacho que aplicou pena de suspensão, cuja eficácia foi suspensa, por a respectiva infracção ter sido amnistiada pela al. gg) do n. 1 do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4/7 e o recorrente nada ter requerido no prazo fixado no art. 9 daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00032954
Nº do Documento:SA119911017028713
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:FERREIRA , IDALINO
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1990/07/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N1 GG ART9.