Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004258
Data do Acordão:12/17/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FORNECIMENTO DE BENS
CONCESSÃO
LEITE
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:A competência para conceder o exclusivo do fornecimento de leite para consumo directo pertence, no Funchal,
à respectiva Câmara Municipal, por também aí estar em vigor o disposto no Código Administrativo (Decreto-
-Lei n. 36973, de 17 de Julho de 1948).
Nº Convencional:JSTA00026969
Nº do Documento:SA119541217004258
Recorrente:CM DO FUNCHAL
Recorrido 1:JUNTA DE LACTICINIOS DA MADEIRA
Recorrido 2:COOP AGRICOLA DOS PRODUTORES DE LEITE DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA DE LACTICÍNIOS DA MADEIRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:CADM40 ART47 N6 ART30 ART51.
DL 36973 DE 1948/06/17 ART3 PAR2.
DL 26655 DE 1936/06/04 ART5 N6.
DL 28974 DE 1938/08/29 ART30 ART38.
ART50 ART77 ART87 PARÚNICO.