Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018910
Data do Acordão:07/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
SUBSIDIO ESPECIAL
BANCO
Sumário:I - So os actos administrativos definitivos e executorios são passiveis de recurso contencioso.
II - Não reveste estas caracteristicas, sendo, pois, insindicaveis, um acto que contem meras orientações, esgotando as suas potencialidades nas relações interorganicas.
Nº Convencional:JSTA00003180
Nº do Documento:SA119840712018910
Data de Entrada:05/05/1983
Recorrente:HENRIQUES , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3605
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1983/02/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART12.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART13 N2 G N4 ART21 N2 A.
DL 464/82 DE 1982/12/09 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17435 DE 1983/07/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG414 PAG463.