Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0135/11
Data do Acordão:06/01/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
TAXA DE PUBLICIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
Nº Convencional:JSTA000P12955
Nº do Documento:SA2201106010135
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: