Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016551
Data do Acordão:12/09/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
ESGOTOS
Sumário:A caducidade da liquidação da taxa de esgotos invocada em sede de oposição fiscal não é de atender já que o seu atendimento implicaria a apreciação em concreto da divída exequenda, o que era proibido pelo art. 176 do CPCI e hoje pelo art. 286 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00040376
Nº do Documento:SA219931209016551
Data de Entrada:05/05/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ARCAR-SOC IMOBILIARIA PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART333.
CPTRIB91 ART120 ART286 A.
CPCI63 ART5 ART176 E.