Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUÉRITO
ACTO PUNITIVO
DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
COMPETÊNCIA
RECURSO HIERÁRQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NULIDADE
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ANULABILIDADE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRAZO DISCIPLINAR
NULIDADE SUPRÍVEL
NULIDADE INSUPRÍVEL
O disposto nesse artigo não restringe o direito de impugnação contenciosa do art. 268 da Constituição, não sendo por isso materialmente inconstitucional.
II - Não tendo o recurso hierárquico interposto do despacho punitivo do Director-Geral dos Registos e Notariado exarado em processo disciplinar respeitado aquele prazo de 10 dias, para se concluir pela sua tempestividade, impõe-se verificar se o acto punitivo padece ou não de vício gerador da sua nulidade.
Para esse efeito, há que ter em atenção o disposto no art. 133 do C.P.A., sem se esquecer a distinção que importa fazer entre as nulidades apontadas ou respeitantes ao processo disciplinar, que poderão ou não determinar a nulidade do acto punitivo, e os vícios imputados a esse acto e que acarretam a sua nulidade, únicos que relevam.
III - A arguida incompetência do Director-Geral para ordenar o inquérito é geradora de mera anulabilidade do correspondente despacho, ficando este sanado se não for especificamente impugnado nos termos do mencionado art. 75, n. 1.
IV - A falta de audiência do arguido e nulidades previstas no art. 42 do ED/84, não integram nulidade absoluta do acto administrativo, mas simples anulabilidade.
V - Do mesmo modo não integram nulidade absoluta do acto punitivo a prescrição do procedimento disciplinar e vícios de forma, por falta de fundamentação e desvio de poder, e a não observância dos prazos de instrução e conclusão do processo disciplinar, porque meramente ordenadores, não geram nulidade, ainda que suprível, do procedimento disciplinar.
VI - O autor do acto impugnado, ao não se pronunciar no recurso hierárquico quanto a todas as excepções, nulidades e irregularidades arguidas, não comete nulidade, designadamente a prevista no n. 1 d) do art. 668 do C.P.Civil, nem esse não conhecimento obsta a que deva concluir pela intempestividade do recurso hierárquico, verificados os respectivos pressupostos.
EDF84 ART42 N1 ART75 N1 N5.
CPA91 ART2 N6 ART71 ART75 N1 N3 ART83 ART100 ART133 ART175 N1 N3.
CPC67 ART668 N1 D.
